ANPD processa TikTok por violar LGPD em dados de menores e exige a desativação do feed sem cadastro e um plano de conformidade em 20 dias
Governo brasileiro exige conformidade do TikTok com LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo contra o TikTok, alegando práticas irregulares no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A medida surgiu após uma investigação que apontou a falha da plataforma em proteger informações sensíveis, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Esse órgão vinculado ao Ministério da Justiça exige que o TikTok ajuste suas políticas de segurança e privacidade.
Uma das primeiras ações requeridas é a desativação, em até dez dias úteis, do recurso de feed sem cadastro. Esse feed permite o acesso à plataforma sem um controle rigoroso de idade, expondo menores a riscos de privacidade e ao uso indevido de seus dados. A ANPD acredita que essa prática coloca em risco o interesse das crianças e adolescentes, priorizando sua proteção.
Plano de conformidade e verificação de idade
Além da desativação do recurso, a ANPD exigiu que o TikTok apresente um plano de conformidade em até 20 dias. Esse plano deve detalhar como a empresa pretende implementar verificações de idade mais eficientes, prevenindo cadastros indevidos e protegendo menores. A intenção é que o processo de criação de contas seja supervisionado por responsáveis legais, assegurando que o uso da plataforma seja seguro para esse público.
O TikTok se pronunciou afirmando colaborar com a ANPD e garantir a segurança dos usuários, especialmente menores de idade. A empresa reconhece os desafios de controle etário e afirmou que continuará aprimorando suas medidas de segurança digital, reforçando a proteção dos usuários mais jovens.
Fiscalização e possíveis sanções
A fiscalização iniciada em 2021 levou ao processo contra o TikTok, após identificar indícios de violações à LGPD. A ANPD declarou que, ao final do processo, poderá aplicar sanções, conforme o regulamento de dosimetria, caso as práticas irregulares sejam confirmadas. Essa ação representa um avanço nas políticas de proteção digital. Isso indica que a privacidade de crianças e adolescentes está cada vez mais sob os olhares das autoridades brasileiras.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também manifestou apoio à decisão da ANPD, destacando a importância da segurança digital para menores. Segundo o Idec, o interesse comercial não deve superar a proteção de crianças e adolescentes. A expectativa é que a fiscalização e possíveis sanções incentivem outras plataformas a adotarem medidas preventivas, promovendo um ambiente online mais seguro.
