O que é a Portaria PGFN 1.241 e por que ela é importante?
A Portaria PGFN nº 1.241/2023, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está em vigor desde novembro de 2023 e representa uma transformação nas regras de negociação de dívidas tributárias com a União.
Ela introduz critérios mais transparentes para a avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes, além de incluir um fator inovador: o reconhecimento de práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) como elemento positivo no processo de negociação fiscal.
Essa abordagem amplia as possibilidades de acesso a descontos de até 70%, prazos mais longos e menor exigência de garantias para quem comprovar impacto socioambiental positivo.
Quais dívidas podem ser negociadas com base na Portaria PGFN 1.241?
A portaria é aplicável a débitos inscritos em dívida ativa da União, o que inclui tributos federais (como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, entre outros) e multas.
Empresas, organizações do terceiro setor, instituições religiosas e até mesmo pessoas físicas com débitos em dívida ativa podem se beneficiar, desde que se enquadrem nos critérios de elegibilidade e apresentem a documentação exigida.
O que muda com a inclusão dos critérios ESG?
A principal mudança é que agora, ao analisar uma proposta de transação tributária, a PGFN pode considerar se o devedor adota práticas sustentáveis e responsáveis.
Isso significa que empresas com boas práticas em:
- Gestão ambiental (ex: redução de emissões, uso de energia renovável);
- Responsabilidade social (ex: programas de inclusão, diversidade, impacto comunitário);
- Governança (ex: compliance, transparência, ética na gestão);
…podem obter condições melhores na negociação da dívida — inclusive com mais flexibilidade e benefícios.
Como comprovar práticas ESG para obter benefícios na negociação?
É fundamental documentar e comprovar as práticas ESG da instituição. Alguns exemplos de documentos válidos:
- Relatórios de sustentabilidade;
- Certificações (ISO, Selo Verde, B Corp, etc.);
- Documentos que comprovem ações sociais, parcerias, projetos ambientais;
- Códigos de conduta, políticas internas e programas de compliance;
- Notas fiscais ou contratos vinculados a iniciativas ESG.
A consistência, clareza e rastreabilidade dessas informações são fatores decisivos na análise.
Qual o percentual máximo de desconto e como ele é calculado?
O desconto pode chegar a até 70% do valor total da dívida, incluindo principal, juros e multa.
A concessão do desconto leva em conta:
- A capacidade de pagamento do contribuinte (com base em dados econômicos e financeiros);
- O grau de risco da recuperação do crédito pela União;
- A comprovação das práticas ESG e sua relevância para a sociedade ou para o meio ambiente.
Cada caso é avaliado individualmente, e a apresentação de documentos completos é essencial.
Como é feito o processo de negociação com a PGFN?
O processo é feito por meio do portal Regularize, da PGFN, e segue os seguintes passos:
- Acesso à plataforma e verificação da dívida;
- Escolha da modalidade de transação disponível;
- Envio de proposta e documentação comprobatória (incluindo práticas ESG, se for o caso);
- Análise por parte da PGFN;
- Homologação e assinatura do acordo.
A negociação pode ser individual ou por adesão, dependendo do tipo de dívida e do enquadramento.
Quem pode auxiliar no processo de negociação?
A orientação especializada é altamente recomendada, especialmente quando se busca incluir critérios ESG na negociação.
Consultamos o especialista em Compliance e ESG Marcos Ivo Maia que atua diretamente com empresas e instituições nesse tipo de negociação. Maia, que também é presidente da UNII – União Nacional das Igrejas Independentes e Assistência Social, entidade que presta assessoria técnica a organizações religiosas e do terceiro setor, falou sobre a dificuldade de obter essa vantagem sem apoio.
“A Portaria 1.241 criou uma ponte entre responsabilidade fiscal e responsabilidade socioambiental. Porém, é fundamental contar com apoio técnico especializado, pois não é simples inserir em uma negociação — que é formal e objetiva — ações que muitas vezes fazem parte da cultura organizacional, mas não estão devidamente documentadas. Saber comprovar e traduzir essas práticas para o formato exigido pode ser o diferencial para transformar um passivo em uma vantagem estratégica real”, afirma Marcos Ivo Maia.
Organizações como a UNII, podem oferecer suporte desde o diagnóstico da situação fiscal até a preparação da documentação e diálogo com a PGFN.
Há riscos ou cuidados que o contribuinte deve tomar?
Sim. Os principais cuidados são:
- Preencher corretamente todas as informações;
- Garantir que as práticas ESG sejam reais e comprováveis (evite greenwashing ou maquiagem de dados);
- Estar atento aos prazos e condições da transação para não perder o benefício ou ser excluído do acordo;
- Contar com orientação técnica confiável para evitar erros jurídicos e administrativos.
Conclusão: a Portaria PGFN 1.241 é uma oportunidade estratégica
A Portaria PGFN 1.241 oferece um novo caminho para empresas e organizações regularizarem suas dívidas de forma estratégica, com vantagens reais para quem adota práticas responsáveis.
Trata-se de uma chance de unir compliance fiscal, sustentabilidade e gestão inteligente, melhorando não só a saúde financeira da organização, mas também sua imagem e reputação institucional.
Para quem deseja transformar essa oportunidade em resultado, contar com o suporte de especialistas como Marcos Ivo Maia e a estrutura da UNII pode ser decisivo.
