CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade; decisão impede recurso ao plenário e encerra tentativa de ampliar foro privilegiado
Rejeição unânime na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. O resultado foi unânime entre os 27 senadores presentes. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, gerando protestos massivos em todo o país. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou parecer contrário, alegando desvio de finalidade. Nenhum senador defendeu a continuidade do texto na comissão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), celebrou a rapidez do processo e afirmou que o Senado deu uma resposta clara à sociedade. Como a votação foi unânime, não há possibilidade de recurso para levar a matéria ao plenário. Isso significa, na prática, o fim da tramitação da PEC no Congresso Nacional. Para senadores, a decisão preserva a credibilidade do Parlamento perante a população.
Conteúdo e impactos da proposta rejeitada
A PEC da Blindagem buscava restaurar a exigência de aval prévio do Legislativo para abertura de processos criminais contra parlamentares. Também ampliava foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos políticos. Outra mudança prevista era restringir medidas cautelares contra deputados e senadores apenas ao Supremo Tribunal Federal. Especialistas consideravam a proposta um retrocesso institucional. Entidades de transparência alertavam que o texto poderia inviabilizar investigações de corrupção e desvio de recursos públicos. O Centro de Liderança Pública e a Transparência Brasil apontaram risco de impunidade. Para críticos, a proposta enfraquecia os freios e contrapesos do sistema democrático. O parecer jurídico da OAB do Paraná destacou ainda vícios formais e inconstitucionalidade. Com a rejeição, esse cenário de retrocessos ficou afastado.
Mobilização popular e reação política
A reprovação da PEC foi influenciada diretamente pela pressão social. No último domingo (21), protestos aconteceram nas 27 capitais brasileiras. Em São Paulo, mais de 40 mil pessoas ocuparam a Avenida Paulista, segundo o Cebrap. No Rio de Janeiro, a Praia de Copacabana foi palco de outro grande ato com milhares de participantes. As manifestações foram pacíficas, mas enfáticas contra a proposta apelidada de “PEC da Bandidagem”. Senadores relataram que a mobilização teve peso decisivo em suas posições. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a sociedade não aceitaria privilégios. Já Humberto Costa (PT-PE) disse que a votação na Câmara expôs contradições de setores conservadores. A repercussão negativa acelerou a pauta da CCJ, que analisou o tema em tempo recorde.
Repercussões no Congresso
A decisão da CCJ foi considerada uma derrota expressiva para a Câmara, que havia aprovado a proposta com larga maioria. O líder do MDB, Eduardo Braga, classificou a PEC como um “grave retrocesso democrático”. O senador Omar Aziz lembrou que a imunidade parlamentar já é suficiente para proteger opiniões, mas não deve acobertar crimes. O governo também comemorou o desfecho, destacando que a Constituição não prevê direitos absolutos. Para Randolfe Rodrigues (PT-AP), a rejeição reforça o equilíbrio entre poderes. Especialistas avaliam que o episódio fortalece o papel do Senado como freio político. A unanimidade também mostra a sensibilidade dos parlamentares à opinião pública. Apesar da derrota, defensores da PEC ainda prometem discutir alternativas legislativas. Porém, a tendência é que propostas semelhantes enfrentem forte resistência.
