Associação de Supermercados (ABRAS) alerta para período de adaptação para operadoras, estabelecimentos e empregadores ao decreto do PAT
Com o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em vigor, empresas emissoras, estabelecimentos comerciais e empregadores têm até o dia 11 de fevereiro para realizar as adaptações necessárias ao calendário regulatório. A partir dessa data, passam a valer as regras previstas no Decreto nº 12.712/2025 relativas a taxas e tetos. O período será marcado por ajustes internos, comunicação com clientes e alinhamento ao novo modelo do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR).
Novas regras e limites de taxas
No caso de supermercados, mercados, padarias, restaurantes e estabelecimentos similares, a principal providência é a revisão dos contratos firmados com as operadoras. O objetivo é verificar a aplicação dos novos tetos de taxas, confirmar a adequação aos prazos máximos de pagamento e evitar a assinatura de contratos com cláusulas de exclusividade, prática que será vedada pelo novo marco regulatório.
Nesta etapa passam a valer os novos limites de taxas cobradas nas transações e o prazo de reembolso. O texto estabelece o teto de 3,6% sobre o valor da operação para a credenciadora e de 2% para a emissora, além da obrigatoriedade de liquidação financeira em até 15 dias corridos para o pagamento aos estabelecimentos.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Galassi, alerta para a necessidade de os empreendedores do setor estarem atentos diante, principalmente, da redução de taxas. “Antes do decreto, havia até 17 tipos diferentes de taxas e tarifas sendo cobradas, o que elevava os custos e acabava impactando o consumidor. Com o novo modelo, teremos mais previsibilidade, menos intermediação e maior transparência. Trata-se de uma mudança estrutural relevante”, disse.
Segundo ele, a combinação de custos menores e prazos mais curtos tende a ampliar a aceitação do vale-alimentação e do vale-refeição em todo o país. “Isso fortalece o pequeno varejo e amplia o acesso da população ao benefício”, diz.
Interoperabilidade amplia aceitação dos cartões
Além da adequação dos contratos às novas taxas e prazos, comerciantes e empresários do varejo alimentar precisam acompanhar a implementação da interoperabilidade, que permitirá que um mesmo cartão de VA ou VR seja aceito em qualquer maquininha, independentemente da operadora emissora.
A necessidade de atualização dos sistemas de pagamento deve ser informada pela própria credenciadora ou pelo fornecedor da maquininha. Ainda assim, especialistas recomendam que os comerciantes fiquem atentos aos prazos. Cabe ao estabelecimento manter seus dados atualizados, autorizar eventuais atualizações técnicas e verificar, após o processo, se o equipamento está apto a operar com os novos arranjos.
Alguns sinais indicam a necessidade de adequação, como estabelecimentos que aceitam VA ou VR de apenas uma ou poucas operadoras, utilizam maquininhas ou sistemas de ponto de venda (POS) antigos ou enfrentam dificuldades para processar diferentes bandeiras no mesmo terminal.
Em geral, as adequações consistem principalmente em atualizações de software realizadas de forma remota. Essas mudanças habilitam novas bandeiras de vale-alimentação e vale-refeição no mesmo equipamento, além de ajustes nos sistemas de roteamento e segurança das transações. A expectativa é que o processo ocorra sem impactos relevantes na operação diária dos estabelecimentos.
Impacto econômico e próximas etapas do calendário
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, o conjunto de mudanças previsto no decreto pode gerar um impacto positivo de até R$ 7,9 bilhões por ano. O efeito deve beneficiar bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que aceitam o benefício, sobretudo pela redução de custos e pela ampliação da concorrência no setor.
“O decreto estabelece um cronograma claro de adaptação e sinaliza uma mudança estrutural no mercado de benefícios. A expectativa é de um ambiente mais competitivo, transparente e eficiente”, avalia Galassi.
Após a primeira fase, em fevereiro, o calendário do PAT prevê novas etapas ao longo de 2026. A partir de 11 de maio, os arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão se tornar obrigatoriamente abertos. Já em novembro, entra em vigor a interoperabilidade plena, com o compartilhamento das redes credenciadas e a aceitação universal dos cartões.
Para os trabalhadores, o decreto preserva o caráter do benefício, reforçando seu uso exclusivo para alimentação e refeições. Para o comércio, a expectativa é de melhora no fluxo de caixa e de redução das barreiras de entrada, especialmente para pequenos e médios estabelecimentos.
