Congresso aprova aumento do teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas tributárias, com novas regras previstas para 2027
O Senado aprovou nesta quinta-feira um projeto que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias desses profissionais. As propostas fazem parte do pacote “Prospera MEI”, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira, a 12 dias do segundo turno das eleições.
Foram 78 votos a favor e nenhum contra no Senado. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O projeto foi incluído na pauta do Senado após o início da sessão de hoje, e relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ex-ministro da Agricultura do governo petista.
O que é o MEI?
Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI hoje reúne cerca de 17 milhões de inscritos. Atualmente, quem opta pelo regime pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar apenas um funcionário e recolhe tributos por meio de um pagamento mensal fixo, que inclui contribuição equivalente a 5% do salário mínimo ao INSS.
Atualmente, o valor pago mensalmente pelo MEI varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, a depender da atividade exercida.
Qual será o novo teto de faturamento do MEI?
O primeiro ponto do projeto eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Esse valor sobe para $ 140 mil em 2028. Isso representa um aumento de cerca de 73% em relação ao teto atual.
Na prática, a mudança permitirá que profissionais tenham receitas maiores sem precisar deixar o regime de tributação simplificado. O limite atual está em vigor desde 2018.
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No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo.
O aumento do teto do MEI foi anunciado pelo governo em meados do ano, mas não havia sido aprovado até agora.
A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.
Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?
O texto aprovado incorporou ainda o prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais. A proposta original do governo contemplava apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, mas a Câmara dos Deputados ampliou o benefício para incluir também as dívidas que ainda não foram inscritas.
Com isso, o perdão terá um alcance maior do que o previsto inicialmente pelo Executivo, beneficiando também contribuintes com pendências tributárias que ainda não chegaram à fase de cobrança pela dívida ativa.
No total, os débitos perdoados subirão R$ 16 bilhões após a inclusão das dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa da União.A ampliação representa um custo adicional de aproximadamente R$ 3 bilhões.
O projeto concede perdão integral dos créditos de MEIs inscritos na dívida até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.
Quando as novas regras começam a valer?
O texto aprovado estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Dessa forma, a proposta poderá ser sancionada ainda neste ano, mas as novas regras começarão a valer somente no ano que vem.
Prospera MEI e o que foi aprovado
O Prospera MEI é um pacote de cinco medidas anunciado pelo governo Lula para reduzir o endividamento dos microempreendedores individuais. Além das propostas aprovadas pela Câmara nesta quarta-feira, o pacote inclui outras três iniciativas que não passaram por votação no Congresso
- Pix MEI: depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, a um custo de R$ 5 bilhões. A expectativa é beneficiar até 1 milhão de profissionais em quatro anos. O projeto ainda será encaminhado ao Congresso.
- Renegociação de dívidas bancárias: o pacote também contempla a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras (com impacto de R$ 600 milhões). A medida não depende de aprovação do Congresso, mas ainda precisa ser implementada.
- Dispensa de emissão de nota fiscal: O governo também anunciou a dispensa da emissão de notas fiscais por MEIs em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas. A obrigação permanece nas operações com empresas e órgãos públicos. A mudança foi estabelecida por decreto presidencial e não precisou passar pelo Congresso.
