Justiça derruba multas à 99
Hoje (21), o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda, proferiu decisão que impacta diretamente o setor de transporte por aplicativo em São Paulo. A Prefeitura de São Paulo havia ingressado com uma ação civil pública visando multar a 99 devido à oferta do serviço de mototáxi, que foi considerado ilegal pelo decreto municipal 62.144/2023. No entanto, a justiça entendeu que tal proibição é inconstitucional.
A Argumentação da 99
A empresa 99, no centro da disputa, argumentou que sua modalidade 99moto possui respaldo na legislação federal e ainda está amparada por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa da 99 enfatizou que a restrição ao transporte privado individual, realizado por motoristas cadastrados em aplicativo, não encontra suporte jurídico, o que levou à negativa do pedido da Prefeitura de São Paulo.
Justiça derruba multas à 99: Repercussões da Decisão
A decisão da justiça não apenas favoreceu a 99, como também gerou uma onda de protestos entre motociclistas da cidade. Diversos atuais e potenciais motoristas de mototáxi aplaudiram a decisão, enquanto debates sobre a regulamentação do transporte por aplicativos na capital paulista ganharam força. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da atividade continua a ser um tema relevante, provocando discussão entre autoridades locais e profissionais do setor.
