No STF, Mendonça defende “boa governança” das redes e diverge sobre a responsabilização prevista no Marco Civil da Internet
O que está em jogo no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5), o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este dispositivo estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após ordem judicial específica. A Corte analisa se essa exigência é compatível com a Constituição, especialmente em casos de conteúdos ilícitos evidentes, como discursos de ódio ou ameaças à integridade física.
O julgamento envolve dois recursos extraordinários: o RE 1.037.396, relacionado ao Facebook, e o RE 1.057.258, envolvendo o Google. Ambos tratam da responsabilidade das plataformas por danos decorrentes de postagens de usuários. A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, servirá de orientação para casos semelhantes em todo o país.
O voto de Mendonça
O ministro André Mendonça apresentou a segunda parte de seu voto, defendendo a manutenção do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele propôs a criação de critérios de “boa governança” para as plataformas digitais, sugerindo que a responsabilização ocorra apenas em casos de violação dessas normas de conduta. Mendonça enfatizou que o foco da regulação deve ser nas práticas empresariais, não nos usuários.
O ministro também destacou a importância da liberdade de expressão, argumentando que o Judiciário deve adotar uma postura de autocontenção. Ele criticou o ativismo judicial e defendeu que o Congresso Nacional é o órgão competente para legislar sobre a regulação das plataformas digitais. Com esse posicionamento, Mendonça diverge dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19.
Próximos passos
Com a apresentação do voto de Mendonça, ainda faltam os votos de sete ministros para a conclusão do julgamento. Há a possibilidade de novo pedido de vista, o que poderia adiar a decisão final. A análise do STF é acompanhada de perto por empresas de tecnologia, juristas e defensores da liberdade de expressão, pois o resultado impactará diretamente o funcionamento das redes sociais no Brasil.
A decisão do STF poderá influenciar futuras legislações sobre o tema e estabelecer parâmetros para a atuação das plataformas digitais em relação à remoção de conteúdos ilícitos. O debate também levanta questões sobre a responsabilidade das empresas na moderação de conteúdos e os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual.
