ICL defende cruzamento de notas fiscais para combater fraudes no setor de combustíveis e garantir mais controle na arrecadação de tributos
O Instituto Combustível Legal (ICL) considera que a assinatura de 16 secretarias de Fazenda estaduais com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o compartilhamento de notas fiscais possibilitará o cruzamento de informações sobre a venda e maior controle sobre a movimentação dos produtos comercializados.
Além disso, proporcionará a identificação de empresas com fraudes tributárias estruturadas e vendas fictícias entre os Estados. Este será um obstáculo para identificar e impedir que organizações criminosas migrem de Estado a Estado, deixando um rastro de dívidas de ICMS.
Controle fiscal e impacto na arrecadação dos Estados
“Esse sistema, que cruza informações entre os órgãos de regulação e fiscalização, é importante porque ele possibilitará identificar possíveis agentes que estejam acumulando dívidas em um estado e depois migrando pra outro. O objetivo é identificar preventivamente agentes que utilizam desta fragilidade propositalmente para não pagar os tributos devidos, causando perdas de bilhões para os cofres públicos, sem falar nas perdas concorrências”, analisa Carlo Faccio, diretor executivo do ICL.
Outro ponto relevante do ponto de vista fiscal, conforme defende o ICL, é a importância de que potenciais novas refinarias — sejam elas de micro ou médio porte, como ocorre nos Estados Unidos, e localizadas mais próximas do consumidor — operem sob o regime monofásico e contribuam de forma efetiva para o recolhimento de tributos. No cenário atual, se observa que algumas refinarias têm deixado de cumprir com suas obrigações fiscais, recorrem sistematicamente de sanções e demonstram baixa aderência aos compromissos ambientais e de segurança operacional.
