Lei 15.263/2025 proíbe linguagem neutra em órgãos públicos e estabelece comunicação simples, direta e acessível em toda a administração pública.
O governo federal sancionou a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais. A norma determina que todos os órgãos públicos sigam a gramática tradicional da língua portuguesa, respeitando o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e o Acordo Ortográfico. A lei estabelece que textos institucionais devem evitar novas formas de flexão de gênero e número, como “todes” ou “amigues”.
O objetivo é tornar a comunicação governamental mais direta e compreensível para a população. A determinação vale para os três poderes e para todas as esferas de governo. A justificativa central da lei é reduzir ambiguidades e facilitar a leitura de documentos públicos. Também busca diminuir a necessidade de intermediários no atendimento ao cidadão. A sanção presidencial ocorreu após debates sobre padrões de linguagem na administração pública. A legislação ainda prevê que órgãos ajustem seus materiais internos às novas regras. O Diário Oficial da União publicou a lei na íntegra.
Linguagem simples passa a ser diretriz obrigatória
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece que documentos oficiais devem priorizar frases curtas e objetivas. A orientação recomenda o uso da ordem direta para facilitar a rápida compreensão das informações. Cada parágrafo deve desenvolver uma única ideia, evitando textos extensos e confusos. O governo também orienta servidores a usarem palavras comuns e a evitarem jargões técnicos sempre que possível. Termos estrangeiros devem ser evitados, exceto quando já incorporados ao uso cotidiano.
A lei permite o uso de listas e tabelas quando elas facilitarem a visualização dos dados. Textos destinados a públicos específicos devem passar por testes de compreensão antes de serem publicados. A acessibilidade também é parte fundamental das diretrizes e deve considerar pessoas com deficiência. Os órgãos públicos devem disponibilizar as informações nas línguas de origem das comunidades indígenas, sempre que possível. A proposta reforça a intenção de aproximar o cidadão da administração pública.
Repercussão jurídica
A Academia Brasileira de Letras já havia se manifestado contra a linguagem neutra, defendendo que documentos públicos sigam a norma padrão. O Supremo Tribunal Federal também havia derrubado leis estaduais e municipais que tentavam regular o tema por conta própria. A Corte decidiu que cabe à União definir diretrizes educacionais e linguísticas de caráter nacional. A nova lei consolida esse entendimento ao padronizar a comunicação oficial em todas as instituições públicas.
Tribunais e órgãos da administração já vinham adotando iniciativas de linguagem simples antes da sanção. A nova legislação deve acelerar a modernização desses processos internos. Cada estado e município terá de editar normas complementares para cumprir a lei federal. Especialistas avaliam que a mudança deve fortalecer a transparência e simplificar a relação entre cidadão e Estado. O presidente vetou alguns artigos da proposta inicial por questões de constitucionalidade. A medida é considerada um marco para padronizar e democratizar a comunicação pública no país.
