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12 de maio de 2025

Decreto permite uso de dados de luz e telefone para fiscalizar o BPC, visando evitar fraudes e melhorar a atualização cadastral O governo federal publicou

TikTok é multado em €530 milhões por enviar dados da UE ilegalmente à China

2 de maio de 2025

União Europeia aplica multa recorde ao TikTok por transferir dados de usuários à China sem proteção adequada, violando o GDPR O TikTok, rede social controlada

Governo processa TikTok por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes

5 de novembro de 2024

ANPD processa TikTok por violar LGPD em dados de menores e exige a desativação do feed sem cadastro e um plano de conformidade em 20

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